Maioridade Penal

A PEC 33/12 do Senador ALUIZIO NUNES, reinaugura no Brasil a discussão sobre a diminuição da maioridade penal. A proposta modifica a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, criando um parágrafo único que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos por lei complementar.

A norma estabelece competência ao Ministério Público para instaurar o incidente que irá apurar se o agente (adolescente) tinha capacidade de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como de seus antecedentes infracionais, atestado em laudo técnico, assegurada a ampla defesa técnica por advogado e o contraditório e o cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos.

Com efeito, o enquadramento do adolescente ocorre apenas na prática dos crimes previstos no inciso XLIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, e múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.

A medida em sua justificativa apregoa que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ainda não foi integralmente implementado, a ponto de ser avaliado concretamente o seu resultado, - não se podendo falar em sucesso ou fracasso da lei.

De outra sorte, alguns críticos imputam ao ECA a proteção aos menores infratores que muitas das vezes são cooptados por maiores para a prática de delitos que vão desde pequenos furtos , homicídios, roubos e até tráfico de drogas.

Assinale-se que essa mudança constitui mais um paliativo no afã de diminuir a criminalidade praticada por pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.Sendo certo que tal dispositivo visa tão-somente gerar sensação de punição sem relevar a questão social e econômica deste país.

É de bom alvitre registrar que a população carcerária nacional dobrou nos últimos dez anos. Saiu de 233 mil presos, em 2000, para 496 mil no ano passado. Um salto espetacular de 113%.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, só entre 2000 e 2005, a quantidade de encarcerados subiu para 361 mil, um aumento de 55%.

A massa carcerária brasileira nos dias atuais alcança o percentual de mais de 514 mil detentos, ao passo que outros 500 mil mandados de prisões estão nos arquivos da polícia para serem cumpridos e o deficit já beira a 210 mil vagas. Isto com relação a apenas 17 estados brasileiros e o Distrito Federal.

Levantamento feito pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) em 2010, revela que o número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com restrição de liberdade (internação, internação provisória e semiliberdade) cresceu 4,5% em comparação com 2009. Segundo o órgão, o percentual interrompe uma redução que vinha ocorrendo desde 2007.

No ano passado, de um total de 58.764 de adolescentes, 18.107 cumpriam medida com restrição de liberdade e 40.657 em meio aberto. Um dos motivos que justifica esta mudança nos índices é o incremento da internação provisória, em especial no estado de São Paulo, que concentra aproximadamente 1/3 do total de internos no país.

Vamos a outros dados: de 60 milhões de crianças e adolescentes, 60 mil cometem algum tipo de delito, que pode ser de pequeno potencial ofensivo até um homicídio. Ou seja: 0,1%. O maior número de crimes cometidos é em relação ao patrimônio. No país há NO TOTAL, 1600 homicidas.

Em média, para cada dez mil adolescentes, entre 12 e 17 anos, há 8,8 cumprindo medida de privação e restrição de liberdade, o que representa 0,09% deste universo. Ou seja, 0,9% do total de adolescentes do país comete delitos e as pessoas querem alterar a vida de 99,1% deles.

De acordo com a SDH, em geral, a maioria dos adolescentes internos é composta por negros, grande parte são descendentes de nordestinos e são de origem pobre, embora não quantifique isso em números. O número de adolescentes brancos tem aumentado, mas ainda é muito inferior aos demais. Além disso, a baixa escolaridade é quase unânime. São poucos os que freqüentam a escola e há aqueles que sequer têm o registro de haver estudado em algum momento da vida.

Por outro lado, é fácil saber o número de mortos. De acordo com o Mapa da Violência 2012: A cor dos Homicídios no Brasil, 159.543 jovens negros foram vítimas de homicídio no Brasil entre os anos de 2002 e 2010, um número muito superior aos 70.725 jovens brancos que morreram no mesmo período.

A Unicef, é a única organização mundial que se dedica especificamente às crianças. Ela trabalha diretamente com os governos dos países para criar programas de desenvolvimento nos setores da saúde, educação, nutrição, água e saneamento e também para defender e proteger as crianças vítimas de violência.

Referida organização publicou o relatório: Porque dizer não à redução da idade penal. No qual fica claro que as crianças e adolescentes são responsáveis por 10% dos homicídios praticados, mas ao mesmo tempo elas são vítimas de mais de 40% dos casos de homicídio. Segundo a Unicef também divulgou, a redução da maioridade penal não resultou em diminuição da violência entre crianças e adolescentes em 54 países pesquisados no ano de 2007 que, a exemplo dos Estados Unidos, adotaram a medida. Crianças saem muito piores do que entraram no sistema prisional.

Prevenção e segurança

Dos programas de combate à criminalidade , segundo pesquisas, a prevenção é a que obtêm o maior êxito na garantia de segurança das comunidades. Somente compra de armamentos, munições, viaturas, aviões e aumento de efetivo não significam mais segurança.

O combate ao narcotráfico na Colômbia e as gangs em Boston, sofreram revezes e foram aniquiladas a partir da intervenção do Estado na comunidade. Presos os delinqüentes as áreas foram ocupadas pelo Estado que implementou ações sociais com ONGs, igrejas e a sociedade civil organizada , instalando novos ares de convivência pacífica e aprendizado.

No Rio de Janeiro não está sendo diferente . As UPPs tem o mesmo objetivo. A comunidade passou a abraçar a polícia como ente amigo quando percebeu que as ações eram pacíficas , sem a utilização somente de balas com final morte.

O Banco Mundial /Cedeplar mostra que o gasto para se prevenir um crime violento com este tipo de programa é dez vezes menor do que com patrulhamento ativo, tradicional.

O mais grave de tudo isto é que houve uma redução de investimento na área de segurança. Desde 2003, houve um recuo nos investimentos do governo federal em segurança pública. Em 2011, a União destinou R$ 5,75 bilhões para a área, 21% a menos que no ano anterior, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A Unicef enfatiza em seu relatório que a juventude negra é a mais encarcerada e a que mais morre no país. O problema é outro: racismo em todas as esferas, traduzido em sonegação de oportunidades e findado em vitimização e violência letal. O problema é muito mais complexo do que baixar 2 anos para que os já punidos, com a sonegação de direitos e acessos, sejam mais uma vez castigados.

Muito mais que isso. E podemos colocar em alguns tópicos, defendidos pela sociedade civil contra a aprovação da PEC:

• É incompatível com a doutrina da proteção integral;

• É incompatível com o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo);

• É inconstitucional;

• É violação de cláusula pétrea;

• Afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;

• Está na contramão do que se discute na comunidade internacional;

• Tratar adolescentes como adultos agrava a violência;

• A prática de crimes hediondos por adolescentes não justifica a alteração da lei (o país tem AO TODO 1600 adolescentes homicidas);

• A fixação de maioridade penal é critério de política criminal;

• O ECA, quando aplicado adequadamente, apresenta bons resultados.

Você pode ver os detalhes de cada tópico deste no relatório da Unicef.

Por fim, são as políticas sociais que devem ser elaboradas como prioritárias para diminuir o envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade. Por outro lado o Brasil é signatário de acordos com a comunidade internacional no sentido de não modificar a lei com impacto em todo o país por causa de um pequeno número de infratores adolescentes, já que 1600 adolescentes não podem mudar o destino de um país.

MA, 08 de janeiro de 2013

MOZART BALDEZ

Advogado OABDF 25401 e OABMA 9984/A

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